Câmara Municipal de Ubá (MG)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017PRORROGA, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.