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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017

PRORROGA, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Data
23 de novembro de 2017
Número
6029
Publicação
27 de novembro de 2017 · DOE-Diário Oficial Eletrônico
Vigência
15 de dezembro de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.