Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017
PRORROGA, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
- Data
- 23 de novembro de 2017
- Número
- 6029
- Publicação
- 27 de novembro de 2017 · DOE-Diário Oficial Eletrônico
- Vigência
- 15 de dezembro de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.