Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 6.055, de 26 de fevereiro de 2018
ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de fevereiro de 2018
- Número
- 6055
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2018 · DOE-Diário Oficial Eletrônico
- Vigência
- 31 de dezembro de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.