Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 5.649, de 14 de janeiro de 2015
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO SUBITEM 8.01 DA LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2015
- Número
- 5649
- Publicação
- 16 de janeiro de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.