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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.649, de 14 de janeiro de 2015

ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO SUBITEM 8.01 DA LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de janeiro de 2015
Número
5649
Publicação
16 de janeiro de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.