Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre as receitas do município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.