Câmara Municipal de Ubá (MG)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.253, de 19 de dezembro de 2014ALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 3214, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 5.207, de 05 de março de 2024Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002. ( Contribuição para Custeio de Iluminação Pública).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.