Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002. ( Contribuição para Custeio de Iluminação Pública).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.