Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: André Eustáquio Alves