Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a transparência e a publicidade ativa das informações relativas aos Fundos Municipais de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Aparecida Sônia Ferreira Vidal