Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui a prioridade de atendimento às mães atípicas, pais atípicos e responsáveis atípicos no âmbito do Município de Ubá, autoriza a criação da Carteira de Identificação dos Responsáveis Atípicos - CIRA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Renato Vieira