Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 105, de 13 de dezembro de 1999“INSTITUÍ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 202, de 24 de fevereiro de 2003ALTERA ARTIGOS 42, 55 E 56 DA LEI 0105/99.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 26 de dezembro de 2003“ALTERA ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 0105/99”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 244, de 26 de dezembro de 2003“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI MUNICIPAL N.º 00105/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 619, de 15 de agosto de 2014ALTERA O ART. 54 DA LEI 0479/2010 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ART. 54 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 634, de 11 de dezembro de 2014ALTERA AS ALÍQUOTAS PERCENTUAIS DA TABELA VII DO ART. 155 DA LEI 479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FICANDO MANTIDA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155 “CAPUT””.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 08 de junho de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 06 de novembro de 2019Revoga dispositivos da Lei nº 479, de 30 de dezembro de 2010, que “institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 23 de agosto de 2023Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e das Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Iluminação Pública, aos Loteamentos, pelo prazo determinado que especifica, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.