Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Revoga dispositivos da Lei nº 479, de 30 de dezembro de 2010, que “institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 30 de dezembro de 2010Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.