Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 30 de dezembro de 2010Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.