Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
ALTERA AS ALÍQUOTAS PERCENTUAIS DA TABELA VII DO ART. 155 DA LEI 479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FICANDO MANTIDA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155 “CAPUT””.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 30 de dezembro de 2010Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.