Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e das Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Iluminação Pública, aos Loteamentos, pelo prazo determinado que especifica, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 30 de dezembro de 2010Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.