Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
ALTERA O ART. 54 DA LEI 0479/2010 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ART. 54 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 30 de dezembro de 2010Institui o Código Tributário do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.