Legislação municipal · São Sebastião do Rio Verde (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga expressamente a Lei Complementar Municipal nº 73, de 20 de agosto de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Parque Industrial, mediante prévio procedimento competitivo, estabelece condições para a outorga e dá outras providencias.
Altera o inciso I do art. 5º da Lei Ordinária nº 1089, de 10 de novembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2027.
Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei Ordinária nº 1111/2026, de 29 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Altera a redação do art. 207 e acrescenta o art. 33-A à Resolução nº 002/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG), para disciplinar a dispensa da leitura da ata com aprovação por votação simbólica, estabelecer o rito de leitura das proposições no Expediente e na Ordem do Dia, facultar a leitura pelo Vereador autor, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro de vida em benefício dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 765, de 19 de julho de 2006 (Plano de Cargos e Salários), para criar o cargo público efetivo de Auxiliar de Mecânica, altera a Lei nº 05, de 16 de outubro de 1963 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), para incluir a readaptação entre as hipóteses de vacância do cargo público, e dá outras providências.
Nomeia membros de comissão especial para cumprimento do art. 263 do Regimento Interno da Câmara.
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 1.090, de 17 de novembro de 2025, para explicitar o custeio de despesas de viagem em deslocamentos de representação oficial do Município.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso de bem imóvel, situado no Parque Industrial, à empresa MADEIREIRA POUSO ALTO LTDA, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 133-A da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, para adequação da disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas.
Institui o Livro de Precedentes Regimentais da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e estabelece normas para seu registro e manutenção
Resolve caso omisso relativo ao tratamento regimental da abstenção voluntária de Vereador em votação de proposição, nos termos do art. 312 do Regimento Interno, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 05/1963 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG) para adequação de verbas remuneratórias pagas aos ser-vidores municipais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 765, de 19 de julho de 2006, ampliando as vagas do cargo de motorista, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 69, de 18 de março de 2026, para corrigir o símbo-lo de vencimento do cargo de farmacêutico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro, sob a forma de re-embolso de aluguel, à empresa Lineakit MG Instalações Industrializadas, como medida de fomento e de promoção de emprego e renda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.105.141,49 para reforço da dotação orçamentária e dá outras providências.
Nomeia membros de Comissão Especial para cumprimento do art. 54, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, especificamente para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026.
Dispõe sobre a aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, para a realização de pesquisa de preços nos procedimentos licitatórios e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde -MG.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h14 · Norma mais recente da lista: 06/11/2026