Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso de bem imóvel, situado no Parque Industrial, à empresa MADEIREIRA POUSO ALTO LTDA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - PREF