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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-MD nº 1, de 21 de agosto de 2026

Altera a redação do art. 133-A da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, para adequação da disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas.

Data
21 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada