Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-MD nº 1, de 21 de agosto de 2026
Altera a redação do art. 133-A da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, para adequação da disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas.
- Data
- 21 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada