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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PREF nº 75, de 06 de novembro de 2026

Revoga expressamente a Lei Complementar Municipal nº 73, de 20 de agosto de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Parque Industrial, mediante prévio procedimento competitivo, estabelece condições para a outorga e dá outras providencias.

Data
6 de novembro de 2026
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada