Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PREF nº 75, de 06 de novembro de 2026
Revoga expressamente a Lei Complementar Municipal nº 73, de 20 de agosto de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Parque Industrial, mediante prévio procedimento competitivo, estabelece condições para a outorga e dá outras providencias.
- Data
- 6 de novembro de 2026
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada