Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Altera a Lei Municipal nº 765, de 19 de julho de 2006 (Plano de Cargos e Salários), para criar o cargo público efetivo de Auxiliar de Mecânica, altera a Lei nº 05, de 16 de outubro de 1963 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), para incluir a readaptação entre as hipóteses de vacância do cargo público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - PREF