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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PREF nº 72, de 12 de agosto de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 05/1963 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG) para adequação de verbas remuneratórias pagas aos ser-vidores municipais e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2026
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada