Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Ato da Mesa Diretora-MD nº 3, de 19 de agosto de 2026
Resolve caso omisso relativo ao tratamento regimental da abstenção voluntária de Vereador em votação de proposição, nos termos do art. 312 do Regimento Interno, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 19 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada