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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Ato da Mesa Diretora-MD nº 3, de 19 de agosto de 2026

Resolve caso omisso relativo ao tratamento regimental da abstenção voluntária de Vereador em votação de proposição, nos termos do art. 312 do Regimento Interno, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2026
Número
3
Publicação
19 de agosto de 2026
Vigência
Não informada