Legislação municipal · São Sebastião do Rio Verde (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Institui o Programa "Praça da Acessibilidade" no Município de São Sebastião do Rio Verde/MG e dá outras providências.
Nomeia membros de comissão especial para cumprimento do art. 263 do Regimento Interno da Câmara.
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão ou atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições no município de São Sebastião do Rio Verde-MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de multas de trânsito aplicadas a veículos da frota pública municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG para o exercício de 2026, no valor de R$ 68.698,00 para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG para o exercício de 2026, no valor de R$ 429.319,81 para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências.
Altera a composição de funções dos membros titulares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a indicação, execução e transparência de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.
Autoriza a baixa e destinação de bens permanentes em desuso ou inservíveis da Cãmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG.
Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da Penha.
Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS - Automático - DNDES, COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG.
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para a Construção de Escola e contém outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 765, de 19 de julho de 2006, ampliando a vaga do cargo de Farmacêutico, e dá outras providências.”
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h56 · Norma mais recente da lista: 29/06/2026