Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.104, de 24 de abril de 2026
Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada