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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.104, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre a divulgação obrigatória dos canais de denúncia de violência contra a mulher nos meios oficiais de comunicação do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada