Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Ato da Mesa Diretora-MD nº 2, de 21 de maio de 2026
Estabelece procedimentos para a indicação, execução e transparência de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 21 de maio de 2026 · Mural da Câmara
- Vigência
- Não informada