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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Ato da Mesa Diretora-MD nº 2, de 21 de maio de 2026

Estabelece procedimentos para a indicação, execução e transparência de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.

Data
21 de maio de 2026
Número
2
Publicação
21 de maio de 2026 · Mural da Câmara
Vigência
Não informada