Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.109, de 25 de maio de 2026
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão ou atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições no município de São Sebastião do Rio Verde-MG e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2026
- Número
- 1109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada