Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.109, de 25 de maio de 2026

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão ou atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições no município de São Sebastião do Rio Verde-MG e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2026
Número
1109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada