Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.105, de 18 de maio de 2026
Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da Penha.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada