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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.105, de 18 de maio de 2026

Veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, de pessoas condenadas por violência contra a mulher com fundamento na Lei Maria da Penha.

Data
18 de maio de 2026
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada