Legislação municipal · Rio Pardo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos — suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal 1858 de 05 de dezembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1850, de 16 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do "Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Terra Quebrada" para "Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Terra Quebrada", mantém os efeitos da declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, inscritos em dívida ativa, institui parcelamento especial e dá outras providências.
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinaltario do Entorno de Salinas/CIMES, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à candidata Cecília Luana Santos de Sá, para participação no Concurso Miss Minas Gerais Mundo 2026, representando o Município de Rio Pardo de Minas - MG, e dá outras providências.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 06 DE ABRIL DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO — DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG matriculados em cursos de graduação e pós-graduação, e revoga as Resoluções nº 021, de 15 de março de 2007, e nº 211, de 02 de fevereiro de 2024.
Altera a Resolução nº 213, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de indenizações de transportes e diárias de viagens ao Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Rio Pardo de Minas/MG, e dá outras providências.
Altera os requisitos para o cargo no Anexo único da Lei Complementar nº 144, de 02 de Janeiro de 2024, e dá outras providências.”
Cria o Bairro Extensão JK no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.878 de 03 de junho de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas/MG a ceder os direitos possessórios e a posse exercida sobre área situada na Fazenda Ribeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Ribeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre programação do horário de funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG,., no período constante ao Recesso Parlamentar”
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público destinado a aterro sanitário no Distrito de Serra Nova e autoriza sua nova destinação parcial para fins de implantação de unidade escolar Pré-Escola, e dá outras providências.
Aprova Prestação de Contas do Executivo Municipal, com recomendações, exercício 2024 -Rio Pardo de Minas - MG - Processo nº 1188929 - Responsável: Astor José de Sá - Prefeito Municipal.
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU, cria o Fundo Municipal de Arborização Urbana — FMAU, disciplina o exercício do poder de polícia ambiental no âmbito da arborização urbana, estabelece condicionantes ambientais vinculadas ao licenciamento urbanístico e à supressão vegetal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Dispões sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências
Acrescenta §§ 1° e 2° ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.186, de 15 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a equivalência da diária do Vice-Prefeito quando em representação institucional do Prefeito Municipal
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 20h04 · Norma mais recente da lista: 28/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026