Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos — suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal 1858 de 05 de dezembro de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.858, de 05 de dezembro de 2025Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.