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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 171, de 18 de setembro de 2026

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, inscritos em dívida ativa, institui parcelamento especial e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2026
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada