Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 171, de 18 de setembro de 2026
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, inscritos em dívida ativa, institui parcelamento especial e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada