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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.879, de 07 de julho de 2026

Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas/MG a ceder os direitos possessórios e a posse exercida sobre área situada na Fazenda Ribeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Ribeiro, e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2026
Número
1879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada