Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.879, de 07 de julho de 2026
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas/MG a ceder os direitos possessórios e a posse exercida sobre área situada na Fazenda Ribeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Ribeiro, e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2026
- Número
- 1879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada