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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.877, de 18 de maio de 2026

Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU, cria o Fundo Municipal de Arborização Urbana — FMAU, disciplina o exercício do poder de polícia ambiental no âmbito da arborização urbana, estabelece condicionantes ambientais vinculadas ao licenciamento urbanístico e à supressão vegetal, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
1877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada