Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.877, de 18 de maio de 2026
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU, cria o Fundo Municipal de Arborização Urbana — FMAU, disciplina o exercício do poder de polícia ambiental no âmbito da arborização urbana, estabelece condicionantes ambientais vinculadas ao licenciamento urbanístico e à supressão vegetal, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 1877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada