Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público destinado a aterro sanitário no Distrito de Serra Nova e autoriza sua nova destinação parcial para fins de implantação de unidade escolar Pré-Escola, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.880, de 07 de julho de 2026Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.878 de 03 de junho de 2026, e dá outras providências.