Legislação municipal · Pouso Alegre (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pouso Alegre no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Chefia de Gabinete · Edição 3612
Chefia de Gabinete · Edição 3612
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Chefia de Gabinete · Edição 3603
Chefia de Gabinete · Edição 3602
Chefia de Gabinete · Edição 3601
Chefia de Gabinete · Edição 3600
Chefia de Gabinete · Edição 3599
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Chefia de Gabinete · Edição 3595
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Chefia de Gabinete · Edição 3591
Chefia de Gabinete · Edição 3587
Chefia de Gabinete · Edição 3586
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Chefia de Gabinete · Edição 3575
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Chefia de Gabinete · Edição 3572
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Chefia de Gabinete · Edição 3566
Chefia de Gabinete · Edição 3559
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Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 03h21 · Publicação mais recente da lista: 29/09/2023