Chefia de Gabinete · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 6.846, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.846, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Dia do Antigomobilista no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Ely da Autopeças
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre o Dia do Antigomobilista, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro, com a realização de exposições e atividades alusivas ao antigomobilista.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se “antigomobilista” a pessoa que, de algum modo, preserva ou contribui para a preservação dos veículos de modelos antigos e originais, segundo os critérios da Federação Brasileira de Veículos Antigos – FBVA, e a Federação Internacional de Veículos Antigos – FIVA.
Art. 2º Guardadas as competências legislativas e administrativas, o Poder Público poderá apoiar e promover eventos e atividades comemorativas que visem contribuir para a propagação da cultura do carro antigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas, para a realização dos eventos e atividades.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 11 de setembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino