Chefia de Gabinete · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, autorizadas pela Lei nº 6.740 de 18 de novembro de 2022.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração nos valores de transferências concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizados pela Lei Municipal nº 6.740/2022, no valor total de R$ 17.542.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), passando para R$ 18.593.273,99 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), como segue:
Organizações da Sociedade Civil
Subvenções Sociais/
Contrato de Gestão
Valor Atualizado
FUNDEB 30
Valor Atualizado
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
127.650,00
553.150,00
--------------
--------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes
60.000,00
660.000,00
---------------
--------------
Associação de Integração da Criança
20.000,00
220.000,00
(- 10.075,42)
596.959,16
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre
73.000,00
803.000,00
4.889,53
1.415.425,47
Associação de Promoção do Menor
300.000,00
1.450.000,00
4.952,56
1.433.698,66
Clube do Menor
30.000,00
330.000,00
20.115,24
1.030.003,68
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - (Educação Infantil)
57.000,00
627.000,00
(- 4.551,84)
1.719.441,54
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental)
286.480,00
3.151.280,00
--------------
--------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
32.000,00
352.000,00
3.307,34
956.907,36
Movimento Social de Promoção Humana
36.000,00
396.000,00
10.006,58
2.898.408,12
Total
1.022.130,00
8.542.430,00
43.271,25
10.050.843,99
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 175 - Subvenções Sociais - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - Vínculo ***.***.***-** Ficha 178 e da dotação orçamentária número 02.007.0005.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 176 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - Vínculo ***.***.***-**.
Art. 2º. Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação