Chefia de Gabinete · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 6.835, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.835, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem junto aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem junto aos Centros de Atenção Psicossociais que são para os cargos de:
I – Médico Clínico
II – Médico Pediatra
III – Médico Psiquiatra
IV – Médico Neurologista
V – Enfermeiro
VI – Psicólogo
VII – Fonoaudiólogo
VIII – Assistente Social
IX – Terapeuta Ocupacional
X – Técnico de Enfermagem
XI – Coordenador
XII – Oficineiro de Artes
XIII – Auxiliar Administrativo
XIV – Auxiliar de Serviços Gerais
XV – Motorista
XVI – Porteiro
Art. 2º - As contratações serão feitas por prazos definidos em Lei.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.
Art. 7º - O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as Leis nº. 6.714, de 05 de outubro de 2022 e nº. 4.774, de 16 de dezembro de 2008, bem como disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
02
Médico Clínico
Graduação em Medicina e registro no respectivo conselho de classe
R$8.137,86
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 04
02
Médico Pediatra
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe
R$8.137,86
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 04
06
Médico Psiquiatra
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe
R$8.137,86
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 04
01
Médico Neurologista
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe
R$5.289,60
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
07
Enfermeiro
Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe
R$5.781,18
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00
21
Psicólogo
Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe
R$3.740,56
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 01
02
Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe
R$3.087,45
20 horas semanais
Nível 41 Padrão 00
09
Assistente Social
Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe
R$3.087,45
20 horas semanais
Nível 41 Padrão 00
06
Terapeuta Ocupacional
Graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe
R$3.279,94
20 horas semanais
Nível 43 Padrão 00
20
Técnico de Enfermagem
Formação Técnica em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe
R$3.005,21
40 horas semanais
Nível 92 Padrão 09
04
Coordenador
Graduação em curso superior em Enfermagem, Psicologia ou Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe
R$3.784,15
40 horas semanais
Nível 47 Padrão 00
07
Oficineiro de Artes
Ensino Médio Completo
R$1.478,75
30 horas semanais
Nível 01 Padrão 00
07
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$2.049,03
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
04
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Médio Completo
R$1.982,82
40 horas semanais
Nível 83 Padrão 05
04
Motorista
Ensino Médio Completo
R$2.042,10
40 horas semanais
Nível 83 Padrão 06
04
Porteiro
Ensino Médio Completo
R$1.982,82
40 horas semanais
Nível 83 Padrão 05