Chefia de Gabinete · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 6.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor: Ver. Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As edificações públicas e privadas situadas no Município de Pouso Alegre ficam obrigadas a afixar, na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer: "AVISO AOS PASSAGEIROS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE PARADO NESTE ANDAR.".
Parágrafo único. Deverá constar ainda, no cartaz informativo, a capacidade máxima ou número de passageiros.
Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino