Chefia de Gabinete · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 6.838, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.838, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.665.900,00 (Quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre – MG.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0122
0002
1186
3.449061
1.500.000.1002
945
R$ 4.665.900,00
TOTAL
R$ 4.665.900,00
Art.2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
008
0004
0123
0028
2679
3.339197
1.500.000.0000
1394
R$ 4.665.900,00
TOTAL
R$ 4.665.900,00
Art.3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino