Chefia de Gabinete · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 6.836, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.836, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
REVOGA O § 3º E ALTERA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 4º Os Pregoeiros receberão um adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da gratificação mensal prevista no Anexo III desta Lei.”
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino