Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 6.845, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.845, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias, do Município de Pouso Alegre para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; e
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício financeiro de 2024
são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá conter em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes no § 1º do art. 4º da LC 101/2000.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2024, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A lei orçamentária anual discriminará a despesa no mínimo por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – Função;
III – Subfunção;
IV – Programa;
V – Ação: atividade, projeto e operação especial;
VI – Categoria econômica;
VII – Grupo de natureza de despesa;
VIII – Modalidade de aplicação;
IX – Esfera orçamentária;
X – Fonte de recurso.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2024;
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República de 1988.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei 4.320/64.
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostos.
§ 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar novos elementos de despesa e fonte e destinação de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 5º. Ficam excluídas do limite determinado no § 1º deste artigo, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício financeiro de 2024, podendo ser utilizados até o valor correspondente à sua apuração, observadas as vinculações por fonte e destinação de recursos.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput, efetivadas pelo Chefe do Executivo, serão devidamente amparadas em exposição justificativa.
Art. 11. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art.13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, o município adotará as medidas constantes no art. 167-A da EC 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2024.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022
Parágrafo único. Os valores indicados no caput deste artigo consideram para as despesas irrelevantes o valor de R$57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços e de R$114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderá utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício financeiro de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas à programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e das disposições da legislação municipal.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2023, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001 e suas alterações, e 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 31. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e suas alterações.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, poderá ser instituído Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIM, mediante autorização legal específica, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e da multa moratória no pagamento à vista ou através de parcelamento.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POUSO ALEGRE, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
1.284.942.000,00
1.235.758.799,77
11,170
128,580
1.348.648.883,17
1.249.544.509,24
10,950
127,760
1.357.626.790,48
1.212.748.440,30
10,380
128,600
Receitas Primárias (I)
1.091.523.250,00
1.049.743.460,28
9,490
109,220
1.143.821.300,00
1.059.768.515,58
9,280
108,350
1.143.928.800,00
1.021.855.106,08
8,740
108,350
Receitas Primárias Correntes
1.065.080.550,00
1.024.312.896,71
9,260
106,570
1.125.044.700,00
1.042.371.698,87
9,130
106,570
1.125.151.300,00
1.005.081.436,03
8,600
106,570
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
177.300.900,00
170.514.425,85
1,540
17,740
187.283.000,00
173.520.660,01
1,520
17,740
187.300.800,00
167.313.104,50
1,430
17,740
Transferências Correntes
826.078.350,00
794.458.886,32
7,180
82,660
872.586.700,00
808.465.371,10
7,080
82,660
872.669.300,00
779.542.905,23
6,670
82,660
Demais Receitas Primárias Correntes
61.701.300,00
59.339.584,54
0,540
6,170
65.175.000,00
60.385.667,76
0,530
6,170
65.181.200,00
58.225.426,30
0,500
6,170
Receitas Primárias de Capital
26.442.700,00
25.430.563,57
0,230
2,650
18.776.600,00
17.396.816,71
0,150
1,780
18.777.500,00
16.773.670,05
0,140
1,780
Despesa Total
1.284.942.000,00
1.235.758.799,77
11,170
128,580
119.506.600,00
110.724.754,02
0,970
11,320
130.595.326,00
116.658.922,05
1,000
12,370
Despesas Primárias (II)
1.531.434.077,65
1.472.816.000,82
13,320
153,250
1.391.934.800,00
1.289.649.595,42
11,290
131,860
1.392.056.800,00
1.243.504.271,46
10,640
131,860
Despesas Primárias Correntes
1.220.235.560,16
1.173.529.101,90
10,610
122,110
1.288.934.800,00
1.194.218.467,23
10,460
122,110
1.289.056.800,00
1.151.495.856,32
9,860
122,110
Pessoal e Encargos Sociais
443.052.450,00
426.093.912,29
3,850
44,340
467.996.300,00
433.605.969,87
3,800
44,340
468.040.600,00
418.093.920,68
3,580
44,340
Outras Despesas Correntes
777.183.110,16
747.435.189,61
6,760
77,770
820.938.500,00
760.612.497,36
6,660
77,770
821.016.200,00
733.401.935,64
6,280
77,770
Despesas Primárias de Capital
308.198.517,49
296.401.728,69
2,680
30,840
100.000.000,00
92.651.580,77
0,810
9,470
100.000.000,00
89.328.558,39
0,760
9,470
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Reserva de Contingência
3.000.000,00
2.885.170,23
0,030
0,300
3.000.000,00
2.779.547,42
0,020
0,280
3.000.000,00
2.679.856,75
0,020
0,280
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
(439.910.827,65)
(423.072.540,54)
-3,830
-44,030
(248.113.500,00)
(229.881.079,84)
-2,010
-23,510
(248.128.000,00)
(221.649.165,38)
-1,900
-23,510
Dívida Pública Consolidada (DC)
73.506.044,66
70.692.483,80
0,640
7,360
77.644.434,97
71.938.796,38
0,630
7,360
82.023.581,10
73.270.482,54
0,630
7,770
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(483.730.595,66)
(465.215.037,18)
-4,210
-48,410
(510.964.628,20)
(473.416.805,18)
-4,150
-48,410
(539.783.033,22)
(482.180.402,03)
-4,130
-51,130
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.577.032,38
8.248.732,81
0,070
0,860
9.059.919,30
8.394.158,45
0,070
0,860
9.570.898,75
8.549.545,88
0,070
0,910
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:21:01.
NOTA:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
888.565.443,06
10,213
0,00
1.063.786.015,79
12,226
0,00
175.220.572,73
19,72
Receitas Primárias (I)
760.317.670,45
8,739
0,00
923.672.626,83
10,616
0,00
163.354.956,38
21,49
Despesa Total
872.510.705,70
10,028
0,00
917.250.006,04
10,542
0,00
44.739.300,34
5,13
Despesas Primárias (II)
1.225.246.995,26
14,082
0,00
862.132.882,56
9,909
0,00
(363.114.112,70)
(29,64)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)
(464.929.324,81)
-5,344
0,00
61.539.744,27
0,707
0,00
526.469.069,08
(113,24)
Dívida Pública Consolidada (DC)
76.399.432,33
0,878
0,00
76.399.432,33
0,878
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(272.682.383,75)
-3,134
0,00
(450.603.538,82)
-5,179
0,00
(177.921.155,07)
65,25
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,000
0,00
137.030.480,39
1,575
0,00
137.030.480,39
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:25:18.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
814.982.497,23
888.565.443,06
9,03
1.083.520.880,00
21,94
1.284.942.000,00
18,59
1.348.648.883,17
4,96
1.357.626.790,48
0,67
Receitas Primárias (I)
702.014.150,00
760.317.670,45
8,31
935.637.680,00
23,06
1.091.168.250,00
16,62
1.143.446.400,00
4,79
1.143.553.800,00
0,01
Despesa Total
816.782.497,23
872.510.705,70
6,82
1.112.859.501,43
27,55
1.284.942.000,00
15,46
119.506.600,00
(90,70)
130.595.326,00
9,28
Despesas Primárias (II)
760.192.000,00
1.225.246.995,26
61,18
1.225.494.134,20
0,02
1.531.434.077,65
24,96
1.391.934.800,00
(9,11)
1.392.056.800,00
0,01
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)
(58.177.850,00)
(464.929.324,81)
699,15
(289.856.454,20)
(37,66)
(440.265.827,65)
51,89
(248.488.400,00)
(43,56)
(248.503.000,00)
0,01
Dívida Pública Consolidada (DC)
88.552.078,60
76.399.432,33
(13,72)
69.872.666,03
(8,54)
73.506.044,66
5,20
77.644.434,97
5,63
82.023.581,10
5,64
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(239.265.333,16)
(272.682.383,75)
13,97
(459.819.957,85)
68,63
(483.730.595,66)
5,20
(510.964.628,20)
5,63
(539.783.033,22)
5,64
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
8.153.072,60
100,00
8.577.032,38
5,20
9.059.919,30
5,63
9.570.898,75
5,64
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
888.212.749,52
935.659.411,54
5,34
1.083.520.880,00
15,80
1.235.758.799,77
14,05
1.249.544.509,24
1,12
1.212.748.440,30
(2,94)
Receitas Primárias (I)
765.093.631,45
800.614.506,98
4,64
935.637.680,00
16,86
1.049.402.048,47
12,16
1.059.421.164,81
0,95
1.021.520.123,99
(3,58)
Despesa Total
890.174.488,52
918.753.773,10
3,21
1.112.859.501,43
21,13
1.235.758.799,77
11,04
110.724.754,02
(91,04)
116.658.922,05
5,36
Despesas Primárias (II)
828.499.052,16
1.290.185.086,01
55,73
1.225.494.134,20
(5,01)
1.472.816.000,82
20,18
1.289.649.595,43
(12,44)
1.243.504.271,46
(3,58)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)
(63.405.420,71)
(489.570.579,02)
672,13
(289.856.454,20)
(40,79)
(423.413.952,35)
46,08
(230.228.430,62)
(45,63)
(221.984.147,46)
(3,58)
Dívida Pública Consolidada (DC)
96.508.925,62
80.448.602,24
(16,64)
69.872.666,03
(13,15)
70.692.483,80
1,17
71.938.796,38
1,76
73.270.482,54
1,85
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(260.764.519,67)
(287.134.550,09)
10,11
(459.819.957,85)
60,14
(465.215.037,18)
1,17
(473.416.805,18)
1,76
(482.180.402,03)
1,85
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
8.153.072,60
100,00
8.248.732,81
1,17
8.394.158,45
1,76
8.549.545,88
1,85
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:26:49.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
1.491.998.258,53
100,00 %
622.721.847,51
100,00 %
408.656.010,05
100,00 %
TOTAL
1.491.998.258,53
100,00 %
622.721.847,51
100,00 %
408.656.010,05
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(783.085.357,18)
100,00 %
(473.645.640,12)
100,00 %
(12.568.177,36)
100,00 %
TOTAL
(783.085.357,18)
100,00 %
(473.645.640,12)
100,00 %
(12.568.177,36)
100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:27:36.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
285.374,74
108.766,59
338.571,17
Alienação de Bens Móveis
0,00
15.500,00
292.667,03
Alienação de Bens Imóveis
15.837,48
17.493,60
7.179,37
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
269.537,26
75.772,99
38.724,77
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
48.216,33
218.579,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
48.216,33
218.579,00
0,00
Investimentos
48.216,33
218.579,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2022
2021
2020
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
127.346,00
(109.812,41)
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:28:04.
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
56.494.664,33
68.120.467,01
71.699.603,66
Receita de Contribuições dos Segurados
13.091.702,60
17.092.866,19
16.754.714,23
Ativo
12.865.750,75
16.729.191,68
16.307.841,47
Inativo
223.305,29
356.706,10
430.713,10
Pensionista
2.646,56
6.968,41
16.159,66
Receita de Contribuições Patronais
14.681.811,52
18.641.034,69
16.305.028,09
Ativo
14.681.811,52
18.641.034,69
16.305.028,09
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
3.347.995,71
2.985.460,38
10.963.313,95
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
3.347.995,71
2.985.460,38
10.963.313,95
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
24.904.914,44
29.398.633,58
27.670.295,75
Compensação Financeira entre os Regimes
394.953,68
218.002,67
234.866,66
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
24.509.960,76
29.180.630,91
27.435.429,09
Demais Receitas Correntes
468.240,06
2.472,17
6.251,64
RECEITAS DE CAPITAL (III)
(9,62)
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
(9,62)
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
31.984.693,95
38.939.836,10
44.264.174,57
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Benefícios
47.434.197,36
56.431.889,43
67.341.528,72
Aposentadorias
42.364.043,69
50.315.145,73
60.169.073,04
Pensões por Morte
5.070.153,67
6.116.743,70
7.172.455,68
Outras Despesas Previdenciárias
1.067.754,86
58.252,17
108.823,10
Compensação Financeira entre os Regimes
1.035.913,14
48.639,76
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
31.841,72
9.612,41
108.823,10
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
48.501.952,22
56.490.141,60
67.450.351,82
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)
(16.517.258,27)
(17.550.305,50)
(23.186.177,25)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
2021
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2020
2021
2022
VALOR
29.170.000,00
6.335.000,00
5.000.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
24.509.960,76
29.180.630,91
27.435.429,09
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
1,00
1,00
8.142.684,84
Investimentos e Aplicações
393.036.490,36
403.860.798,72
482.362.381,78
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2020
2021
2022
Receitas Correntes
3.678.215,29
3.757.391,82
3.341.147,27
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
3.678.215,29
3.757.391,82
3.341.147,27
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2020
2021
2022
Despesas Correntes (XIII)
3.648.614,00
4.180.393,94
4.382.336,85
Pessoal e Encargos Sociais
2.473.616,66
2.641.949,71
2.666.203,43
Demais Despesas Correntes
1.174.997,34
1.538.444,23
1.716.133,42
Despesas de Capital (XIV)
75.182,62
5.837,00
17.496,60
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)
3.723.796,62
4.186.230,94
4.399.833,45
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
(45.581,33)
(428.839,12)
(1.058.686,18)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros bens e direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2020
2021
2022
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2020
2021
2022
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2022
0,00
0,00
0,00
461.246.341,20
2023
72.109.914,36
91.188.949,13
(19.079.034,77)
442.167.306,43
2024
118.257.585,02
95.822.584,33
22.435.000,69
464.602.307,12
2025
118.685.593,27
101.371.693,28
17.313.899,99
481.916.207,11
2026
119.117.881,60
106.439.726,34
12.678.155,26
494.594.362,37
2027
119.554.492,81
111.887.427,97
7.667.064,84
502.261.427,21
2028
119.995.470,14
117.023.391,53
2.972.078,61
505.233.505,82
2029
120.440.857,24
121.769.161,30
(1.328.304,06)
503.905.201,76
2030
120.890.698,22
124.520.460,09
(3.629.761,87)
500.275.439,89
2031
121.345.037,60
127.773.878,87
(6.428.841,27)
493.846.598,62
2032
121.803.920,37
131.780.038,24
(9.976.117,87)
483.870.480,75
2033
122.267.391,98
135.005.682,78
(12.738.290,80)
471.132.189,95
2034
122.735.498,30
140.384.058,91
(17.648.560,61)
453.483.629,34
2035
123.208.285,68
144.207.561,01
(20.999.275,33)
432.484.354,01
2036
123.685.800,93
147.378.678,52
(23.692.877,59)
408.791.476,42
2037
124.168.091,34
149.562.706,97
(25.394.615,63)
383.396.860,79
2038
124.655.204,66
151.484.813,88
(26.829.609,22)
356.567.251,57
2039
125.147.189,10
152.988.342,02
(27.841.152,92)
328.726.098,65
2040
125.644.093,39
155.347.058,93
(29.702.965,54)
299.023.133,11
2041
126.145.966,73
156.266.435,64
(30.120.468,91)
268.902.664,20
2042
126.652.858,80
156.522.048,80
(29.869.190,00)
239.033.474,20
2043
127.164.819,78
156.627.787,67
(29.462.967,89)
209.570.506,31
2044
127.681.900,38
158.024.019,27
(30.342.118,89)
179.228.387,42
2045
128.204.151,78
156.623.377,63
(28.419.225,85)
150.809.161,57
2046
128.731.625,70
154.627.574,37
(25.895.948,67)
124.913.212,90
2047
129.264.374,36
152.152.957,65
(22.888.583,29)
102.024.629,61
2048
129.802.450,50
148.766.414,23
(18.963.963,73)
83.060.665,88
2049
130.345.907,41
148.937.843,34
(18.591.935,93)
64.468.729,95
2050
130.894.798,88
146.339.658,42
(15.444.859,54)
49.023.870,41
2051
131.449.179,27
142.838.224,61
(11.389.045,34)
37.634.825,07
2052
132.009.103,46
139.372.033,55
(7.362.930,09)
30.271.894,98
2053
57.117.866,87
136.022.596,72
(78.904.729,85)
(48.632.834,87)
2054
57.689.045,54
132.786.571,82
(75.097.526,28)
(123.730.361,15)
2055
58.265.935,99
129.659.635,09
(71.393.699,10)
(195.124.060,25)
2056
58.848.595,35
126.638.642,22
(67.790.046,87)
(262.914.107,12)
2057
59.437.081,31
123.720.002,45
(64.282.921,14)
(327.197.028,26)
2058
60.031.452,12
120.900.216,79
(60.868.764,67)
(388.065.792,93)
2059
60.631.766,64
121.183.031,89
(60.551.265,25)
(448.617.058,18)
2060
61.238.084,31
121.469.408,00
(60.231.323,69)
(508.848.381,87)
2061
61.850.465,15
121.758.269,60
(59.907.804,45)
(568.756.186,32)
2062
62.468.969,80
122.050.164,15
(59.581.194,35)
(628.337.380,67)
2063
63.093.659,50
122.345.639,14
(59.251.979,64)
(687.589.360,31)
2064
63.724.596,10
122.643.619,19
(58.919.023,09)
(746.508.383,40)
2065
64.361.842,06
122.945.733,86
(58.583.891,80)
(805.092.275,20)
2066
65.005.460,48
123.251.448,84
(58.245.988,36)
(863.338.263,56)
2067
65.655.515,08
123.560.770,84
(57.905.255,76)
(921.243.519,32)
2068
66.312.070,23
123.874.247,61
(57.562.177,38)
(978.805.696,70)
2069
66.975.190,93
124.192.426,95
(57.217.236,02)
(1.036.022.932,72)
2070
67.644.942,84
124.514.774,75
(56.869.831,91)
(1.092.892.764,63)
2071
68.321.392,27
124.842.920,85
(56.521.528,58)
(1.149.414.293,21)
2072
69.004.606,20
125.175.790,29
(56.171.184,09)
(1.205.585.477,30)
2073
69.694.652,26
125.515.013,02
(55.820.360,76)
(1.261.405.838,06)
2074
70.391.598,78
125.859.514,16
(55.467.915,38)
(1.316.873.753,44)
2075
71.095.514,77
126.210.382,81
(55.114.868,04)
(1.371.988.621,48)
2076
71.806.469,92
126.567.085,18
(54.760.615,26)
(1.426.749.236,74)
2077
72.524.534,61
126.930.169,49
(54.405.634,88)
(1.481.154.871,62)
2078
73.249.779,96
127.299.102,08
(54.049.322,12)
(1.535.204.193,74)
2079
73.982.277,76
127.529.451,17
(53.547.173,41)
(1.588.751.367,15)
2080
74.722.100,54
127.941.478,73
(53.219.378,19)
(1.641.970.745,34)
2081
75.469.321,54
128.353.426,14
(52.884.104,60)
(1.694.854.849,94)
2082
76.224.014,76
128.765.300,93
(52.541.286,17)
(1.747.396.136,11)
2083
76.986.254,91
129.177.110,70
(52.190.855,79)
(1.799.586.991,90)
2084
77.756.117,46
129.588.863,09
(51.832.745,63)
(1.851.419.737,53)
2085
78.533.678,63
130.000.565,81
(51.466.887,18)
(1.902.886.624,71)
2086
79.319.015,42
130.412.226,64
(51.093.211,22)
(1.953.979.835,93)
2087
80.112.205,57
130.823.853,41
(50.711.647,84)
(2.004.691.483,77)
2088
80.913.327,63
131.235.454,01
(50.322.126,38)
(2.055.013.610,15)
2089
81.722.460,90
131.647.036,40
(49.924.575,50)
(2.104.938.185,65)
2090
82.539.685,51
132.058.608,60
(49.518.923,09)
(2.154.457.108,74)
2091
83.365.082,37
132.470.178,69
(49.105.096,32)
(2.203.562.205,06)
2092
84.198.733,19
132.881.754,83
(48.683.021,64)
(2.252.245.226,70)
2093
85.040.720,52
133.293.345,23
(48.252.624,71)
(2.300.497.851,41)
2094
85.891.127,73
133.704.958,16
(47.813.830,43)
(2.348.311.681,84)
2095
86.750.039,00
134.116.601,98
(47.366.562,98)
(2.395.678.244,82)
2096
87.617.539,39
134.528.285,10
(46.910.745,71)
(2.442.588.990,53)
2097
88.493.714,79
134.940.016,00
(46.446.301,21)
(2.489.035.291,74)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:28:46.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
Esta isenção não foi considerada na previsão da receita
ISS
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresarias de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Esta isenção não foi considerada na previsão da receita
ITBI
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Esta isenção não foi considerada na previsão da receita
TCC
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Esta isenção não foi considerada na previsão da receita
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Munícipes que se enquadram na legislação.
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
Esta isenção não foi considerada na previsão da receita
TOTAL
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:29:33.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
2.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
2.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
1.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
3.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
3.000.000,00
Novas DOCC
3.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:30:18.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2024
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
O município segue a seguinte legislação para cálculo das metas anuais:
Lei Complementar nº 101/2000;
Portaria Interministerial nº 163/2001;
MDF 14ª edição;
Ementário da Receita do TCEMG;
Fontes de Recursos do TCEMG;
Tabela de despesa do TCEMG
Para apurar a previsão da receita, de acordo com a legislação e tabelas, são fatores preponderantes para análise os seguintes parâmetros: Evolução da receita dos últimos 3 exercícios, inflação do período, Produto Interno Bruto, fatores macro e microeconômico que possam interferirem de alguma forma a economia do país, contexto político, emendas parlamentares, convênios dentre outros.
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Conta
Desch*
Realizado
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
879.662.994,90
1.065.654.843,81
1.083.420.880,00
1.284.942.000,00
1.348.648.883,17
1.357.626.790,48
1.1.0.0.00.0.0
Receita Tributaria
137.004.291,50
155.696.396,12
168.175.300,00
181.535.900,00
187.282.940,67
187.300.670,76
Nas receitas tributárias além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o crescimento mobiliário e imobiliário da cidade, inflação do período, aumento da demanda de serviços, entre outros.
No cálculo da receita tributária, foi desconsiderado as receitas relativas a incentivos fiscais da Lei nº 4.351/05 e concessão de isenção em caráter não geral das Leis nº 3.094/96, 3.349/97, 4.990/10, 5.446/14 e Decreto n] 4.054/13, sendo: IPTU R$ 4.400.000,00, ISS R$ 500.000,00,
ITBI R$ 1.000.000,00 e Taxa de Licença Execução de Obras R$ 100.000,00.
Página 1 de 3
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
31.478.359,85
33.620.568,46
41.790.000,00
38.252.800,00
37.706.878,35
40.012.253,80
Nas receitas de contribuições além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o aumento das contribuições de iluminação pública, bem como as contribuições de servidores e patronais ao instituto de previdência própria do município.
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
16.316.027,00
60.950.589,20
38.791.000,00
66.564.050,00
72.872.151,42
73.546.073,62
Nas receitas patrimoniais além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado índice oficiais de inflação, reajustes de aluguéis, rentabilidade de aplicações financeiras, com destaque para rentabilidades do instituto de previdência próprio e dos recursos vinculados da prefeitura.
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
35.495,75
16.777,41
29.000,00
29.200,00
32.280,96
34.282,88
Nas receitas de serviços considerou além do histórico dos últimos anos a prestação de serviços administrativos e comerciais, de saúde dentre outros.
1.7.0.0.00.0.0
Transferências correntes
617.259.077,38
705.597.271,90
699.516.855,00
748.386.950,00
786.919.680,44
786.994.178,18
Nas receitas de transferências considerou o crescimento histórico dos últimos anos para as transferências constitucionais o crescimentos econômico do país e do município, as transferências vinculadas da União e do Estado, através de repasses fundo a fundo, convênios, repasses legais dentre outros.
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
10.278.541,00
17.916.029,94
25.974.400,00
20.410.800,00
21.592.845,04
21.641.445,12
Página 2 de 3
Nas outras receitas correntes considerou o crescimentos histórico dos últimos anos, compensações financeiras realizadas pelo instituto de previdência, multas aplicadas pelo município em decorrência de descumprimento da legislação, além de restituições recebidas pela prefeitura.
2.0.0.0.00.0.0
Receita de Capital
19.536.345,14
48.173.849,54
56.568.325,00
173.558.300,00
183.308.506,29
183.325.860,12
Nas receitas de capital considerou os convênios, operações de crédito, bem como transferências voluntárias realizadas pelos governo Federal e Estadual.
7.0.0.0.00.0.0
Receita Intraorçamentária
47.754.857,28
43.683.361,24
52.576.000,00
56.204.000,00
58.933.600,00
64.772.026,00
Nas receitas intraorçamentárias o instituto de previdência faz o estudo considerando as contribuições dos servidores ativos e inativos, bem como o crescimento vegetativo do município.
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
1.284.942.000,00
1.235.758.799,77
11,170
128,580
1.348.648.883,17
1.249.544.509,24
10,950
127,760
1.357.626.790,48
1.212.748.440,30
10,380
128,600
Receitas Primárias (I)
1.091.523.250,00
1.049.743.460,28
9,490
109,220
1.143.821.300,00
1.059.768.515,58
9,280
108,350
1.143.928.800,00
1.021.855.106,08
8,740
108,350
Receitas Primárias Correntes
1.065.080.550,00
1.024.312.896,71
9,260
106,570
1.125.044.700,00
1.042.371.698,87
9,130
106,570
1.125.151.300,00
1.005.081.436,03
8,600
106,570
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
177.300.900,00
170.514.425,85
1,540
17,740
187.283.000,00
173.520.660,01
1,520
17,740
187.300.800,00
167.313.104,50
1,430
17,740
Transferências Correntes
826.078.350,00
794.458.886,32
7,180
82,660
872.586.700,00
808.465.371,10
7,080
82,660
872.669.300,00
779.542.905,23
6,670
82,660
Demais Receitas Primárias Correntes
61.701.300,00
59.339.584,54
0,540
6,170
65.175.000,00
60.385.667,76
0,530
6,170
65.181.200,00
58.225.426,30
0,500
6,170
Receitas Primárias de Capital
26.442.700,00
25.430.563,57
0,230
2,650
18.776.600,00
17.396.816,71
0,150
1,780
18.777.500,00
16.773.670,05
0,140
1,780
Despesa Total
1.284.942.000,00
1.235.758.799,77
11,170
128,580
119.506.600,00
110.724.754,02
0,970
11,320
130.595.326,00
116.658.922,05
1,000
12,370
Despesas Primárias (II)
1.531.434.077,65
1.472.816.000,82
13,320
153,250
1.391.934.800,00
1.289.649.595,42
11,290
131,860
1.392.056.800,00
1.243.504.271,46
10,640
131,860
Despesas Primárias Correntes
1.220.235.560,16
1.173.529.101,90
10,610
122,110
1.288.934.800,00
1.194.218.467,23
10,460
122,110
1.289.056.800,00
1.151.495.856,32
9,860
122,110
Pessoal e Encargos Sociais
443.052.450,00
426.093.912,29
3,850
44,340
467.996.300,00
433.605.969,87
3,800
44,340
468.040.600,00
418.093.920,68
3,580
44,340
Outras Despesas Correntes
777.183.110,16
747.435.189,61
6,760
77,770
820.938.500,00
760.612.497,36
6,660
77,770
821.016.200,00
733.401.935,64
6,280
77,770
Despesas Primárias de Capital
308.198.517,49
296.401.728,69
2,680
30,840
100.000.000,00
92.651.580,77
0,810
9,470
100.000.000,00
89.328.558,39
0,760
9,470
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Reserva de Contingência
3.000.000,00
2.885.170,23
0,030
0,300
3.000.000,00
2.779.547,42
0,020
0,280
3.000.000,00
2.679.856,75
0,020
0,280
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
(439.910.827,65)
(423.072.540,54)
-3,830
-44,030
(248.113.500,00)
(229.881.079,84)
-2,010
-23,510
(248.128.000,00)
(221.649.165,38)
-1,900
-23,510
Dívida Pública Consolidada (DC)
73.506.044,66
70.692.483,80
0,640
7,360
77.644.434,97
71.938.796,38
0,630
7,360
82.023.581,10
73.270.482,54
0,630
7,770
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(483.730.595,66)
(465.215.037,18)
-4,210
-48,410
(510.964.628,20)
(473.416.805,18)
-4,150
-48,410
(539.783.033,22)
(482.180.402,03)
-4,130
-51,130
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.577.032,38
8.248.732,81
0,070
0,860
9.059.919,30
8.394.158,45
0,070
0,860
9.570.898,75
8.549.545,88
0,070
0,910
Nas despesas foram considerados os previsões feitas pelas secretarias, cálculo atuarial, contribuições patronal e dos servidores ao instituto de previdência, contratos de financiamentos, precatórios, emendas parlamentares, contratos de despesas continuadas dentre outros.
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