Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica dispositivo da lei nº 1.293, de 31/10/83.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 699, de 30.12.966
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1985/1986.
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos de Capital do Município e contém outras disposições.
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios e contém outras disposições.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1984.
Altera os dispositivos das Leis Municipais números 603, de 17.04.1964, 424, de 25.07.1959, e 255, de 25.08.1955, e dispõe sobre a inscrição de funcionários, operários e assalariados na Previdência Social.
Dispõe sobre doação de imóvel (ao Instituto Brasileiro de Defesa Florestal – IBDF uma área no “Passa Cinco”, medindo 3 (três) hectares, destinada à implantação de um horto florestal).
Autoriza permutas de imóveis.
Concede favores fiscais.
Autoriza alienação de imóveis (situados no interior do antigo Mercado Manoel Marinho Camarão).
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo (junto a instituições financeiras até Cr$ 112.802.049,00, destinado à aquisição de máquinas para o Departamento de Obras da Prefeitura).
Declara de utilidade pública Municipal a Associação Espírita Beneficente “Júlio Bravo”.
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo (empréstimo junto a instituições financeiras, até Cr$ 92.100.000,00, destinado à aquisição de máquinas para o Departamento de Obras da Prefeitura.
Cria a Unidade de Trabalhadores Mirins e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.027, de 10/04/75, que institui feriado municipal o dia 13 de maio e declara feriado municipal, em substituição a data de 30 de outubro “aniversário da cidade”.
Revoga a Lei Municipal nº 1.067, de 07/06/976 (concessão de bolsas de estudos de nível superior).
Autoriza pagamento de subsidio e abre crédito especial (autorizado a pagar mensalmente ao Vice-Prefeito do Município).
Cria o Departamento de Abastecimento do Município (DAM).
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, concedendo ajuda de moradia aos Juizes de Direito e Promotores de Justiça da Comarca de Ponte Nova).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h23 · Norma mais recente da lista: 10/02/1984
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026