Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Modifica dispositivo da lei nº 1.293, de 31/10/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.293, de 31 de outubro de 1983Autoriza permutas de imóveis.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.313, de 18 de outubro de 1984Dispõe sobre permuta de lotes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.305 de 06.02.1984