Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre permuta de lotes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.293, de 31 de outubro de 1983Autoriza permutas de imóveis.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.302, de 10 de fevereiro de 1984Modifica dispositivo da lei nº 1.293, de 31/10/83.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo