Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza permutas de imóveis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.302, de 10 de fevereiro de 1984Modifica dispositivo da lei nº 1.293, de 31/10/83.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.313, de 18 de outubro de 1984Dispõe sobre permuta de lotes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo