Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais.
Cria o cargo de Diretor da Escola Municipal de 2º Grau.
Concede anistia fiscal.
Dispõe sobre comemorações históricas no Município (à memória do eminente historiador e genealogista Monsenhor Cônego Raimundo Otávio da Trindade; centenário da Usina Ana Florência, primeira indústria instalada em Ponte Nova e comemoração do cinqüentenário do Joranl do Povo).
Dá denominação a vias públicas (as seguintes ruas situadas no Bairro Jardim: Rua 4, Pe. Antonio Pinto, e Rua A, José Geraldo de Souza).
Modifica a linha perimétrica da cidade, a que se refere a Lei Municipal número 1.176, de 26.12.1979.
Autoriza doação de terreno (ao Real Atlético Clube, de Ponte Nova, 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de terreno destinado à ampliação da praça de esportes da referida entidade, no lugar denominado “Tijuca”).
Autoriza permuta de imóvel (situado na área residencial prevista no projeto elaborado pela Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDIMG, pelo de número 83, situado na Rua Pedro Nunes Pinheiro).
Concede isenção de tributo municipal (Sindicato Rural de Ponte Nova).
Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Ponte Nova "Passa Cinco" e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de instalação de postes, na rede de distribuição urbana de Ponte Nova e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ponte Nova a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Autoriza doação de imóvel (ao Estado de Minas Gerais a área de terreno com 600 metros quadrados, situada entre o terreno do fundo da Escola Estadual Cantídio Drumond, à Rua Felisberto Leopoldo, e a margem esquerda do Ribeirão Vau-Açu).
Considera de utilidade pública a Conferência São José.
Confere nome a ruas da cidade (Rua A – Aquiles Monteiro de Resende; Rua B – Afonso Sena; Rua C – Amaury Rolla Sena; Rua D – Coronel Soares; Rua E – Manoel Pereira Rodrigues; Rua F – Maria Antonieta Fudoli; Rua G – Zizita Rolla; Rua H – Augusto Rodrigues Seabra; Rua I – João Messias; Rua J – Joaquim Faria).
Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal de acordo com os anexos I, II, III, IV, da Lei no 1.209 de 16 de dezembro de 1980.
Prorroga prazo de doação (de dois para cinco anos o prazo de doação de terreno à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia.
Considera de utilidade pública a Comissão de Saúde de Vau-Açu.
Altera dispositivos da Lei Municipal número 1.251, de 18/12/1981 (As casas e terrenos situados no Bairro de São Pedro, em Palmeiras, construídos e loteados pela Prefeitura Municipal, serão doados a seus ocupantes, desabrigados por época e em conseqüência das chuvas de 1979).
Autoriza doação de imóvel (à ELO-Associação dos Servidores do DER-MG de Ponte Nova a área de terreno no lugar denominado “Tijuca”, distrito da Cidade, , destinada à construção de residência para os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, lotados na 17ª Residência, neste Município).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 30/03/1983