Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.304, de 13 de março de 1984Altera jornada de trabalho do funcionalismo municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo