Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera jornada de trabalho do funcionalismo municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.281, de 30 de março de 1983Altera jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.312/1984