Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do Município de Ponte Nova.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Suspende os procedimentos da Administração Municipal Direta e Estabelece normas para o encerramento Contábil do Exercício de 2022.
Regulamenta sobre o expediente de funcionamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG, no dia 09 de dezembro, dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, exceto para os serviços essenciais, ou seja, plantões do SAMMDU, DMAES, DEMUTRAN, ASILO, SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA/SLU e ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Homologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital 07/2022 – SEMSA.
Ato de Aposentadoria.
Altera o art. 1o do Decreto Municipal no 12.090/2021, que nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEFI.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Autoriza contratação de excepcional interesse público de Analistas Jurídicos e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.432/2020, que institui a Semana Municipal da Literatura Brasileira e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.611/2022, que cria o Festival Anual de Fotografia de Ponte Nova e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva, Cultural e Artística de Capoeira e Cidadania Integrada – ADCACCI.
Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 12.610/2022 que dispõe sobre adoção de medidas sanitárias no Município de Ponte Nova em razão da extinção do programa estadual “Minas Consciente” e dá outras providências.
O Decreto não traz ementa. Trata-se de nomeação.
O Decreto não traz ementa. Trata-se de exoneração.
O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas, altera a Lei Municipal nº 3.027/2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de fornecimento de treinamento de primeiros socorros e dá outras providências.
O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
Autoriza crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 07h43 · Norma mais recente da lista: 08/12/2022